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Что (кто) такое Ordenações Filipinas - определение
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![23px]] Bandeira em estado de Guerra](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/War Flag of the Philippines.svg?width=200 "23px]] Bandeira em estado de Guerra")
![23px]] A primeira bandeira do Katipunan.](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Philippine revolution flag kkk1.svg?width=200 "23px]] A primeira bandeira do Katipunan.")
![23px]] Bandeira da facção Magdiwang.](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Magdiwang banner.svg?width=200 "23px]] Bandeira da facção Magdiwang.")
![23px]] Bandeira da facção Magdalo.](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Philippine revolution flag magdalo.svg?width=200 "23px]] Bandeira da facção Magdalo.")
![23px]] Bandeira adotada pelo Katipunan em 1987.](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Philippines_flag_1st_official.png?width=200 "23px]] Bandeira adotada pelo Katipunan em 1987.")
![23px]] Bandeira usada durante o período em que Filipinas formava parte do vice-reinado da [[Nova Espanha]] de [[1535]] a [[1821]].](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Flag of Cross of Burgundy.svg?width=200 "23px]] Bandeira usada durante o período em que Filipinas formava parte do vice-reinado da [[Nova Espanha]] de [[1535]] a [[1821]].")
![23px]] Bandeira da Espanha usada durante o período da Capitania General de Filipinas(1821-1898).](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Flag of Spain (1785-1873 and 1875-1931).svg?width=200 "23px]] Bandeira da Espanha usada durante o período da Capitania General de Filipinas(1821-1898).")
![23px]] A bandeira de Filipinas segundo Emilio Aguinaldo. Foi usada de 1898 até 1901, e de 1943 até 1944 pela [[Segunda República das Filipinas]].](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Philippines_flag_original.png?width=200 "23px]] A bandeira de Filipinas segundo Emilio Aguinaldo. Foi usada de 1898 até 1901, e de 1943 até 1944 pela [[Segunda República das Filipinas]].")
![23px]] Bandeira usada de [[1901]] a [[1908]] quando Filipinas estava administrada diretamente pelos Estados Unidos.](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Flag of the United States (1896-1908).svg?width=200 "23px]] Bandeira usada de [[1901]] a [[1908]] quando Filipinas estava administrada diretamente pelos Estados Unidos.")
![23px]] Bandeira usada entre 1908 e 1919 quando Oklahoma se converteu em um estado dos Estados Unidos.](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/US flag 46 stars.svg?width=200 "23px]] Bandeira usada entre 1908 e 1919 quando Oklahoma se converteu em um estado dos Estados Unidos.")
![23px]] Bandeira usada de 1919 até 1981 e de 1986 até 1998.](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Flag of the Philippines (navy blue).svg?width=200 "23px]] Bandeira usada de 1919 até 1981 e de 1986 até 1998.")
![23px]] Bandeira usada de 1981 até 1986.](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Flag of the Philippines (light blue).svg?width=200 "23px]] Bandeira usada de 1981 até 1986.")
Википедия
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As Ordenações Filipinas, ou Código Filipino, é uma compilação jurídica que resultou da reforma do código manuelino, por Filipe II de Espanha (Felipe I de Portugal), durante o domínio castelhano. Ao fim da União Ibérica (1580-1640), o Código Filipino foi confirmado para continuar vigendo em Portugal por D. João IV. Vigeu em matéria civil em Portugal e seus territórios ultramarinos até 1867 quando foram revogadas pelo Código Civil Português de 1867 (também chamado de Código de Seabra). No Brasil, país que havia se separado de Portugal em 1822, vigeu em matéria civil até 1916, quando foi revogado pelo Código Civil brasileiro de 1916, assim as Ordenações Filipinas tiveram uma sobrevida de quase cinco décadas no Brasil mesmo após estas terem sido revogadas em Portugal.
